Governo volta a analisar a regulamentação do designer no Brasil
11 de setembro de 2017
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6808/17, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que regulamenta a profissão de designer. O texto define o designer como o profissional que desempenha atividade especializada de caráter técnico-científico, criativo e artístico para a elaboração de projetos de sistemas, produtos e/ou mensagens visuais que atendam às necessidades do usuário.
O Congresso já aprovou, em 2015, proposta regulamentando a profissão de designer (PL 1391/11, do ex-deputado Penna), mas o texto foi vetado pela ex-presidente Dilma Rousseff, e o veto, mantido pelos parlamentares. Segundo a ex-presidente, o veto ocorreu por se tratar de matéria inconstitucional, que contraria o artigo 5º, o qual assegura o livre exercício de qualquer trabalho, admitindo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.
Porém, para Mendes Thame, a regulamentação interessa ao usuário final, o consumidor do produto. “Por não ser regulamentado, o designer não é tecnicamente responsável pelo que produz, seja um site, uma cadeira”, argumenta.
O deputado diz ainda que a regulamentação interessa ao poder público. “Sem uma regulamentação, sem um registro profissional, o poder público, seja municipal, estadual ou federal, não pode comprar design por meio de licitação ou concorrência pública, como preconiza a Lei de Licitações [8.666/93]”, afirma.