A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3.563/2024, que estabelece a proibição de publicidade, patrocínio e ações de marketing relacionadas a apostas esportivas e plataformas digitais do segmento. A proposta altera a Lei 14.790/2023, que regulamentou a atuação das bets no país, e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo Plenário do Senado e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados, antes de eventual sanção presidencial.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e com relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o texto tem como objetivo reduzir a exposição cotidiana das marcas de casas de aposta, incluindo empresas que operam cassino online, como a KTO, no ambiente midiático e esportivo. A justificativa apresentada é a de mitigar impactos financeiros e questões relacionadas à saúde mental, a partir da diminuição da visibilidade do setor.
Se aprovado nas próximas etapas, o projeto proibirá campanhas publicitárias em rádio, televisão, jornais, revistas, sites e mídias digitais. Também ficará vedada a exibição de marcas de bets em uniformes de clubes, placas em estádios e patrocínios a eventos esportivos, culturais ou cívicos.
A proposta ainda inclui a proibição de promoção por influenciadores, artistas e criadores de conteúdo, bem como a vedação à pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos. O descumprimento poderá resultar em advertências, multas e até suspensão da autorização para operar no país.
Regras atuais para publicidade de apostas
Desde o início da regulamentação do setor, em 2024, as empresas autorizadas passaram a seguir diretrizes específicas para comunicação comercial. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) publicou o Anexo X, que estabelece princípios para a veiculação de campanhas publicitárias.
Entre as principais regras está a condução da publicidade de forma socialmente responsável, sem estímulo ao exagero ou ao jogo irresponsável. É obrigatória a proteção de crianças, adolescentes e grupos vulneráveis.
As peças publicitárias devem ser claramente identificadas como conteúdo comercial, inclusive em ações com influenciadores, com indicação explícita de que se trata de publicidade ou parceria paga. Também é exigida a identificação do operador responsável, da autorização para funcionamento e a disponibilização de canais de atendimento ao consumidor.
O princípio da veracidade determina que não sejam divulgadas promessas de ganhos certos ou fáceis, nem sugestões de enriquecimento ou controle sobre resultados. A comunicação não pode associar apostas a sucesso pessoal ou profissional, tampouco apresentá-las como solução para dificuldades financeiras.
As campanhas devem incluir mensagem de advertência padronizada sobre jogo responsável, em formato legível e destacado, como forma de reforçar os riscos envolvidos.
Impacto no marketing esportivo e jogos de cassino
A eventual proibição tende a afetar diretamente o marketing esportivo, sobretudo o futebol brasileiro. Nos últimos anos, clubes das principais divisões passaram a contar com patrocínios de empresas do setor em seus uniformes e propriedades de mídia.
Relatórios de mercado indicam que, em 2025, as bets destinaram volume expressivo de recursos à televisão aberta, TV por assinatura, rádio e streaming. A presença ampliada do segmento na mídia contribuiu para a consolidação das marcas também no ambiente digital, onde se concentram plataformas de cassino online e transmissões de cassino ao vivo.
Dentro dessas plataformas, pesquisas de um cassino brasileiro revelam que os caça-níqueis lideram a preferência entre os usuários, seguidos por modalidades como crash games e roleta digital. Jogos de cartas e outras mesas clássicas também mantêm espaço relevante no portfólio das operadoras autorizadas.
Segundo dados mensais da plataforma, no segmento de cassino ao vivo, as mesas localizadas em português continuam como favoritas, com crupiês e apresentadores que interagem no idioma e adaptam a dinâmica ao público brasileiro. A oferta de conteúdo em língua portuguesa passou a integrar a estratégia das empresas para atender a um mercado que demonstra preferência por experiências alinhadas ao contexto cultural local.
Esse cenário ajuda a dimensionar o alcance do setor que pode ser impactado pela proposta em tramitação. A restrição à publicidade não se limita aos anúncios tradicionais, mas pode influenciar a forma como marcas de bets se posicionam também em ambientes digitais e transmissões ao vivo.
